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António Monteiro exige revogação do Acórdão do TC que “legaliza” a Resolução da AN que autorizou detenção de Amadeu Oliveira – veredicto do Constitucional ainda sem efeito

O presidente da UCID, que liderou o processo em que 15 deputados da Assembleia Nacional pediram ao Tribunal Constitucional a fiscalização abstrata da Resolução da Comissão Permanente da AN que autorizou a detenção, fora de flagrante delito, do então deputado Amadeu Oliveira, apresentou ao TC na quarta-feira, 8, um requerimento a exigir a nulidade e invalidade do Acórdão dessa instância de recurso por violar a própria Constituição da República, reclamação essa, note-se, que deu entrada dentro do prazo legal o que torna o referido acórdão sem eficácia para produzir efeitos...

As intermitências do Tribunal Constitucional – os meios e os fins

Um mal fundamentado e nada ortodoxo Acórdão do Tribunal Constitucional ‘legalizou’ uma profunda facada à Constituição da República e aos fundamentos do direito ao declarar constitucional a intempestiva e extemporânea Resolução da Comissão Permanente da Assembleia Nacional que autorizou a detenção do advogado e deputado Amadeu Oliveira fora de flagrante delito para poder ser forçosamente julgado e abusivamente condenado. Com esse desazado acórdão 17-2023, a veneranda Corte Constitucional de Cabo Verde consegue o brilharete de contradizer, com sua douta sentença, a sua...

OE2023. A declaração do PR que promulga o documento na íntegra: Neves fala em injustiça salarial e defende pacto de regime

"No OE2023, o montante previsto para o serviço da dívida pública, no valor de cerca de 26,2 mil milhões de escudos, equivale quase 60% das receitas fiscais (impostos e taxas) previstas para serem arrecadadas, o que significa que mais de metade dos impostos e taxas que os cidadãos residentes pagarão em 2023 irá para o pagamento dos juros e outros encargos (5,9 mil milhões de escudos) e amortização (20,3 mil milhões de escudos) da dívida, uma situação deveras preocupante e que deverá levar todos a uma reflexão séria e descomplexada!". A declaração do PR que promulgou,...

A Constituição da República e a Educação em Cabo Verde  

...este é um país onde: (i) ainda 115 mil habitantes se encontram na pobreza extrema, isto é, vivem com menos de 200$00, por dia; (ii) apenas se produz cerca de 17% dos bens básicos para a alimentação da população, ou seja, mais de 80% do que comemos vem de fora; (iii) o PIB per capita é de apenas 3.400 dólares norte-americanos; (iv) e é um país onde a capacidade de planificação, sobretudo, de médio e longo prazo, é reduzida. Mas acima de tudo, creio que a nossa fraqueza maior tem que ver com a baixa EFETIVIDADE nas nossas ações e em medidas de políticas públicas. Alguém...

Constitucionalista propõe reformas no sistema eleitoral e na nomeação do PGR e do presidente do Tribunal de Contas

O constitucionalista e professor Wladimir Brito defendeu reformas na Constituição da República a nível do sistema eleitoral e que o Procurador-geral da República e o presidente do Tribunal de Contas sejam nomeados pelo Presidente da República.

Cristina Fontes Lima nega que o PAICV tenha abandonado a sessão que aprovou a Constituição de 1992

A antiga deputada do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) Cristina Fontes Lima esclareceu hoje que o seu partido não abandonou a sessão que aprovou a Constituição da República de 1992, ao contrário do divulgado.

Wladimir Brito critica PGR e considera ilegal prisão de Amadeu Oliveira

O académico e jurista Wladimir Brito, considerado o pai da constituição cabo-verdiana, criticou duramente o procurador-geral da República em relação ao processo de Amadeu Oliveira. Em entrevista ao jornal A Nação desta quinta-feira, 22, Brito foi cáustico no que diz respeito ao funcionamento do Parlamento e da Justiça.